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Ajuda de CustoDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.825,78

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

CHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 7

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008048-45.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 25/03/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio