Procedimento Comum Cível 5008108-18.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ERLEIAN ROMAO ZEGARRA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE

OAB/AC 633·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência Tácita

30/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2026, 12:15

Terminativa - Declarada incompetência

20/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008108-18.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 25/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/03/2026, 23:10

Distribuído por sorteio

25/03/2026, 22:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2026, 12:15