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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.825,78

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JOSE DOURADO DO NASCIMENTO

CPF 692.***.***-72

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

CNPJ 09.***.***.0001-93

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC 3446•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

06/05/2026, 02:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

05/05/2026, 02:16

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Publicação de Ato Ordinatório - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008129-91.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 26/03/2026.

Conclusos para despacho

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal