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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 43.026,25

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JAIRESON NASCIMENTO DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008238-08.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 26/03/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio