Reintegração / Manutenção de Posse 5008301-33.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008301-33.2026.8.01.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Vidracaria do Norte LtdaAdvogado(a):Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: Ac004768)Réu:Alisson Luiz Benvenutti DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vidraçaria do Norte Ltda. em face de Alisson Luiz Benvenutti. Em síntese, a parte autora alega ser proprietária e possuidora do veículo Ford/F 4000 P, placa QLY1J80, o qual estaria indevidamente retido pelo réu. Sustenta que o esbulho ocorreu após o réu adquirir a totalidade das quotas sociais de uma outra empresa (Qualidex Vidros Temperados Ltda.), da qual os sócios da autora também faziam parte, e, sem qualquer título jurídico, manter para si o caminhão pertencente à autora. Fundamenta sua pretensão no princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração na posse do bem. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a medida liminar postulada possui caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se integralmente com o próprio provimento jurisdicional pretendido ao final da demanda, consistente justamente na reintegração definitiva da autora na posse do veículo objeto da lide. A concessão da tutela de urgência, nestes termos, implicaria esgotamento antecipado do mérito da ação, sem a necessária formação do contraditório e sem a adequada instrução probatória, especialmente diante das peculiaridades narradas acerca da relação societária existente entre as partes e da necessidade de melhor esclarecimento quanto à origem da posse exercida pelo requerido e à efetiva titularidade possessória do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.

18/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

02/05/2026, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/04/2026, 22:34

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

08/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

07/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5008301-33.2026.8.01.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Vidracaria do Norte LtdaAdvogado(a):Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: Ac004768)Réu:Alisson Luiz Benvenutti

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:08

Determinada a emenda inicial

06/04/2026, 09:08

Conclusos para decisão

30/03/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008301-33.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 27/03/2026.

30/03/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2026, 10:06

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 10:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 09:08