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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ

Partes do Processo

MARIA DARCI RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

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Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (EPTJEC01J01 para EPTJEFAZ01J01)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Determina redistribuição

Conclusos para despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000355-98.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEC na data de 29/03/2026.

Distribuído por sorteio