Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008541-22.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

SAMMILI DIAS BEZERRA

CPF

Autor

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THALLES VINÍCIUS DE SOUZA SALES

OAB/AC 3625·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008541-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 30/03/2026.

01/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 14:15

Distribuído por dependência - Número: 50095115620258010001/AC

30/03/2026, 14:04

Documentos

PETIÇÃO INICIAL

•30/03/2026, 14:04

Sentença - Outro processo

•30/03/2026, 14:04