Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5008718-83.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos: 5008718-83.2026.8.01.0001 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:Maria Daria Maxima da Silva DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 99, 2º do CPC: "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º................... § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido o STJ se pronunciou: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. .......................................... 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido".REsp 2001930 / SP, RECURSO ESPECIAL 2022/0006405-0 Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência para o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, CTPS, última declaração de imposto de renda e demais documentos que evidenciem sua situação econômica. No mesmo prazo poderá recolher, querendo, o valor, que é da taxa mínima. Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008718-83.2026.8.01.0001 distribuido para Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco na data de 31/03/2026.

06/04/2026, 00:00

Classe Processual alterada - DE: Regularização de Registro Civil PARA: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

01/04/2026, 08:28

Conclusos para despacho

01/04/2026, 08:26

Distribuído por sorteio

31/03/2026, 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/03/2026, 14:49

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00