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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

JONATHAN PRADO LINARD

CPF 524.***.***-53

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO SILVA DA ROCHA

OAB/AC 6999•Representa: ATIVO

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/05/2026, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/05/2026, 00:05

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001397-91.2026.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul na data de 31/03/2026.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

legal