Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000340-23.2026.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.799,57

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ

Partes do Processo

RENATO ANDRADE DE SOUSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE XAPURI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON SILVA COSTA

OAB/AC 4313·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000340-23.2026.8.01.0007 distribuido para Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ na data de 01/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2026, 09:20

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 09:20

Documentos

Outros

•06/04/2026, 02:00