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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.587,26

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LINCOLNN LUANN BARBOSA BRILHANTE

CPF

Autor

AURENICE BARBOSA FARIAS BRILHANTE

CPF

Autor

LIVESTON GEORGE BARBOSA BRILHANTE

CPF

Autor

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Conclusos para despacho

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009129-29.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/04/2026.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por dependência - Número: 50039721220258010001/AC