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Isenção por Doença ou Acidente em ServiçoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 83.828,83

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

JOAO CASTRO DA SILVA

CPF

Autor

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009157-94.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/04/2026.

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - EXCLUÍDA

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio