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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 21.413,67

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA DE NAZARE DA SILVA OLIVEIRA

CPF 390.***.***-53

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ 04.***.***.0001-22

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/AC 7149•Representa: ATIVO

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/04/2026, 01:02

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 4

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009236-73.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/04/2026.

Distribuído por sorteio

legal