Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0100276-30.2026.8.01.0000 - TJAC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Regina Célia Ferrari Longuini

Partes do Processo

LUIS FERNANDO VARGAS

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA

OAB/AC 1864·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Luis Fernando Vargas - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Assim exposto, determina-se a remessa do Agravo em Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: GILBERTO JORGE FERREIRA DA SILVA (OAB: 1864/AC) INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100276-30.2026.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - Brasileia -

08/04/2026, 00:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/04/2026, 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2026, 08:51

Juntada de Petição de Parecer

24/03/2026, 15:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

24/03/2026, 15:00

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 01:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 10:00

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

24/02/2026, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:36

Distribuído por sorteio

23/02/2026, 08:43

Distribuído por dependência

23/02/2026, 07:42

Documentos

Interlocutória

•06/04/2026, 10:01