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5000506-37.2026.8.01.0013
Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 34.953,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó
Partes do Processo
MARIA RAIMUNDA DAMAZIO DA SILVA
CPF 461.***.***-91
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA
OAB/AC 3793•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2026, 01:01Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 6
15/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 6
14/04/2026, 02:16Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Maria Raimunda Damazio da SilvaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss</b></section> <section> <p align="center"> </p> <p><strong>DECISÃO</strong>< /DECISÃO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</p> </section> <section> <p>Vara Cível da Comarca de Feijó</p> </section> <section><b>Autos: 5000506-37.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível
14/04/2026, 00:00Decisão interlocutória
13/04/2026, 12:47Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2026, 12:47Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
13/04/2026, 12:47Conclusos para decisão
09/04/2026, 13:24Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000506-37.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 07/04/2026.
09/04/2026, 00:00Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2026, 13:41Distribuído por sorteio
07/04/2026, 13:41Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•13/04/2026, 12:47