Execução de Título Extrajudicial 5000916-92.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000916-92.2026.8.01.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco Volkswagen S.a.Executado:Frigorifico Rios Ltda DECISÃO Por estarem preenchidos os requisitos necessários, recebo a inicial e determino: 1) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo (art. 829, CPC), acrescido dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 827 do CPC, advertindo-a que poderá apresentar embargos à execução na forma do artigo 914 do CPC, bem como que, no caso de integral pagamento no prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC); 3) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, em tratando-se de contrato com garantia real, nos termos do art. 835, §3º do CPC, proceda-se a penhora e avaliação sobre o bem ofertado em garantia, ficando o devedor nomeado como fiel depositário se outro não tiver sido indicado pela parte credora. 3.1) Localizando o bem, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Frustada a penhora do bem garantido, intime-se a parte credora para ciência bem como indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Indicando bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação (artigo 829, § 1.º, CPC); 5) Havendo requerimento de constrição de valores, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução mediante sistema SISBAJUD. 6) Havendo requerimento neste sentido, proceda-se busca de veículos no sistema RENAJUD em nome do executado e, em caso positivo, promova-se a restrição para transferência, intimando o credor para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Havendo pedido neste sentido, determino buscas no sistema INFOJUD, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 8) Caso as pesquisas de bens e valores restem negativas e haja requerimento do exequente neste sentido, suspendam-se os autos por 01 (um) ano (artigo 921, III, § 1.º, do CPC). Decorridos 30 (trinta) dias sem que a parte autora se manifeste quando intimada, intime-se pessoalmente a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença. Por fim, expeça-se certidão de admissibilidade do presente feito, nos termos do art. 828 do CPC, ficando a credora ciente das obrigações contidas nos §§1º, 2º e 5º do mencionado artigo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição

14/04/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000916-92.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 08/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100004097 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. PAGA (Custas Iniciais)

09/04/2026, 12:30

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:15

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/60f0637d-bdcf-4d6f-9535-63d9bd6db270">8100004097</a> - BANCO VOLKSWAGEN S.A.

08/04/2026, 10:09

Distribuído por sorteio

08/04/2026, 10:03

Documentos

Outros

•10/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00