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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/10/2015

Valor da Causa

R$ 6.104,65

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

DEBORA DE OLIVEIRA NOLASCO

CPF 359.***.***-20

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0604885-66.2015.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Estado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0604885-66.2015.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelada: Débora de Oliveira Nolasco Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n.º 0604885-66.2015.8.01.0070 Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva Apelante: Estado Acórdão - Recurso Inominado Cível 0604885-66.2015.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelada: Débora de Oliveira Nolasco Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)

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