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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 139.205,36

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

P M DA SILVA IMP. E EXP.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL PINHEIRO ALVES

OAB/AC 4200·CPF·Representa: Autor

Movimentações

05/05/2026, 11:50

15/04/2026, 00:00

13/04/2026, 08:57

13/04/2026, 07:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 11:50