Procedimento Comum Cível 0703642-11.2015.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal de Rio Branco

Partes do Processo

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

PEDRO GETULIO ALVES YARZON

CPF

Reu

VALDEMAR COSTA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180·CPF·Representa: Autor

JANAI FERREIRA PRACA

OAB/AC 1828·CPF·Representa: Réu

MATHEUS LIMA DE SOUZA

OAB/AC 4921·Representa: Réu

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC 2884·CPF·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Autor

RAIMUNDO DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA MELO

CPF

Reu

PEDRO GETULIO ALVES YARZON

CPF

Reu

VALDEMAR COSTA DE SOUZA

CPF

Reu

FRANCISCO CIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE PEREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

FRANCISCO DE SOUZA FALCAO

CPF

Reu

ALEXSANDRA SILVA OGLIARI

CPF

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO ACRE

TERCEIRO

IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

RAIMUNDA CALVALCANTE DUTRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180·CPF·Representa: Autor

JANAI FERREIRA PRACA

OAB/AC 1828·CPF·Representa: Réu

MATHEUS LIMA DE SOUZA

OAB/AC 4921·Representa: Réu

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB/AC 2884·CPF·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE

OAB/AC 633·CPF·Representa: Réu

ANGELICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES

OAB/AC 550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - RÉU: B1Jose Arnaldo de Oliveira MeloB0 - B1Pedro Getulio Alves YarzonB0 - B1Raimundo das Graças Vieira da SilvaB0 - B1José Pereira de FreitasB0 - B1Valdemar Costa de SouzaB0 - Intimação - ADV: MATHEUS LIMA DE SOUZA (OAB 4921/AC), ADV: JANAI FERREIRA PRACA (OAB 1828/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE (OAB 633/AC ) - Processo 0703642-11.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:16

Outras Decisões

19/01/2026, 08:54

Conclusos para decisão

29/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Parecer

24/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:36

Expedida/Certificada

08/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:24

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:19

Todas as movimentações(194)

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - RÉU: B1Jose Arnaldo de Oliveira MeloB0 - B1Pedro Getulio Alves YarzonB0 - B1Raimundo das Graças Vieira da SilvaB0 - B1José Pereira de FreitasB0 - B1Valdemar Costa de SouzaB0 - Intimação - ADV: MATHEUS LIMA DE SOUZA (OAB 4921/AC), ADV: JANAI FERREIRA PRACA (OAB 1828/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: IACUTY ASSEN VIDAL AIACHE (OAB 633/AC ) - Processo 0703642-11.2015.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária -

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

14/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•25/05/2015, 15:30

Ato Ordinatório

•21/08/2015, 11:46

14/04/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 08:16

Outras Decisões

19/01/2026, 08:54

Conclusos para decisão

29/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Parecer

24/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 09:36

Expedida/Certificada

08/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição inicial

08/07/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:24

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 13:19

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 23:09

Juntada de Petição de Petição inicial

07/05/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:28

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:23

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 07:45

Juntada de Petição de Contestação

17/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

13/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de Contestação

16/01/2025, 12:15

Juntada de Certidão

11/12/2024, 08:34

Juntada de Certidão

09/12/2024, 10:47

Expedida/Certificada

09/12/2024, 09:28

Expedição de Edital.

04/12/2024, 12:45

Expedida/Certificada

27/11/2024, 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2024, 14:03

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:47

Mero expediente

18/10/2024, 08:35

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição inicial

22/07/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

29/06/2024, 01:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:08

Ato ordinatório

18/06/2024, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 11:14

Juntada de Outros Documentos

16/02/2024, 11:02

Juntada de Outros Documentos

09/02/2024, 11:52

Juntada de Outros Documentos

09/02/2024, 11:03

Juntada de Outros Documentos

09/02/2024, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição inicial

05/12/2023, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/11/2023, 08:11

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 20:47

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 20:03

Ato ordinatório

20/11/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 14:58

Mero expediente

06/07/2023, 10:29

Conclusos para despacho

06/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 18:31

Ato ordinatório

13/01/2023, 17:04

Juntada de Mandado

03/02/2022, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 15:13

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 10:53

Expedida/Certificada

24/03/2021, 00:34

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 23:20

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 22:17

Outras Decisões

04/03/2021, 08:12

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 11:46

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 18:44

Mero expediente

23/07/2020, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 18:41

Conclusos para julgamento

17/05/2020, 15:59

Mero expediente

04/05/2020, 11:34

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:56

Juntada de Outros Documentos

27/01/2020, 12:05

Juntada de Outros Documentos

05/12/2019, 11:51

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 11:43

Expedição de Mandado.

13/11/2019, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 11:57

Expedida/Certificada

03/10/2019, 15:50

Mero expediente

03/10/2019, 09:22

Conclusos para despacho

03/09/2019, 09:41

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 09:03

Juntada de Outros Documentos

24/07/2019, 11:35

Juntada de Outros Documentos

17/06/2019, 12:15

Expedição de Outros Documentos.

10/06/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 12:17

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 11:11

Expedida/Certificada

20/11/2018, 15:50

Mero expediente

20/11/2018, 10:34

Conclusos para despacho

18/09/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 11:57

Juntada de Outros Documentos

01/08/2018, 14:32

Juntada de Outros Documentos

19/07/2018, 14:43

Mero expediente

28/06/2018, 12:58

Conclusos para despacho

29/05/2018, 16:30

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 10:40

Publicado ato_publicado em 11/04/2018.

11/04/2018, 08:16

Expedida/Certificada

10/04/2018, 14:52

Mero expediente

10/04/2018, 09:50

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2018, 17:13

Conclusos para despacho

20/02/2018, 18:28

Juntada de Outros Documentos

19/02/2018, 14:15

Juntada de Outros Documentos

08/02/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 15:50

Expedição de Outros Documentos.

29/01/2018, 13:15

Expedição de Mandado.

29/01/2018, 13:14

Publicado ato_publicado em 10/01/2018.

10/01/2018, 08:39

Expedida/Certificada

09/01/2018, 15:58

Mero expediente

19/12/2017, 11:41

Conclusos para despacho

05/12/2017, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 17:35

Publicado ato_publicado em 26/09/2017.

26/09/2017, 08:55

Expedida/Certificada

25/09/2017, 15:29

Mero expediente

25/09/2017, 07:46

Conclusos para decisão

15/08/2017, 07:17

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 09:17

Expedição de Certidão.

03/07/2017, 19:56

Juntada de Outros Documentos

21/06/2017, 17:27

Expedição de Certidão.

20/06/2017, 19:26

Mero expediente

19/06/2017, 16:06

Conclusos para despacho

16/03/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 10:15

Expedição de Certidão.

09/12/2016, 19:25

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 19:21

Mero expediente

28/11/2016, 11:21

Conclusos para despacho

17/11/2016, 09:44

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 10:01

Expedição de Certidão.

15/08/2016, 20:05

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 13:22

Mero expediente

02/08/2016, 15:30

Conclusos para despacho

28/07/2016, 08:59

Juntada de Outros Documentos

28/07/2016, 08:58

Juntada de Outros Documentos

27/07/2016, 17:34

Expedição de Certidão.

25/07/2016, 11:52

Expedição de Mandado.

13/07/2016, 08:12

Expedição de Certidão.

08/07/2016, 12:22

Mero expediente

09/06/2016, 15:37

Conclusos para despacho

08/06/2016, 10:40

Juntada de Outros Documentos

07/06/2016, 17:39

Expedição de Certidão.

06/06/2016, 19:39

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 20:48

Expedição de Certidão.

24/05/2016, 17:06

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 17:36

Mero expediente

31/03/2016, 14:21

Conclusos para despacho

29/03/2016, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 17:43

Publicado ato_publicado em 07/03/2016.

07/03/2016, 08:16

Expedida/Certificada

04/03/2016, 15:35

Mero expediente

04/03/2016, 14:13

Conclusos para despacho

03/03/2016, 12:32

Conclusos para decisão

03/03/2016, 11:31

Expedição de Certidão.

03/03/2016, 11:30

Publicado ato_publicado em 23/02/2016.

23/02/2016, 08:16

Expedida/Certificada

22/02/2016, 15:33

Ato ordinatório

19/02/2016, 15:55

Juntada de Outros Documentos

19/02/2016, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2016, 14:42

Expedição de Certidão.

11/02/2016, 07:17

Juntada de Outros Documentos

27/01/2016, 17:48

Juntada de Outros Documentos

27/01/2016, 17:48

Juntada de Outros Documentos

26/01/2016, 17:05

Expedição de Certidão.

17/12/2015, 15:01

Expedição de Outros Documentos.

11/12/2015, 16:03

Expedição de Outros Documentos.

11/12/2015, 16:01

Expedição de Mandado.

04/12/2015, 16:03

Expedição de Outros Documentos.

04/12/2015, 16:02

Expedição de Outros Documentos.

04/12/2015, 16:01

Mero expediente

20/10/2015, 16:31

Conclusos para despacho

19/10/2015, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 17:36

Publicado ato_publicado em 24/08/2015.

24/08/2015, 08:30

Expedida/Certificada

21/08/2015, 15:13

Ato ordinatório

21/08/2015, 11:46

Expedição de Certidão.

21/08/2015, 11:43

Expedição de Certidão.

21/08/2015, 11:43

Expedição de Edital.

24/06/2015, 12:29

Expedição de Mandado.

24/06/2015, 12:20

Expedição de Mandado.

10/06/2015, 10:21

Publicado ato_publicado em 27/05/2015.

27/05/2015, 08:26

Expedida/Certificada

26/05/2015, 15:52

Mero expediente

25/05/2015, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2015, 17:40

Conclusos para decisão

16/04/2015, 15:59

Distribuído por sorteio

16/04/2015, 11:37

Despacho

•20/10/2015, 16:31

Ato Ordinatório

•19/02/2016, 15:55

Despacho

•04/03/2016, 14:13

Despacho

•31/03/2016, 14:21

Despacho

•09/06/2016, 15:37

Despacho

•02/08/2016, 15:30

Despacho

•28/11/2016, 11:21

Despacho

•19/06/2017, 16:06

Despacho

•25/09/2017, 07:46

Despacho

•19/12/2017, 11:41

Despacho

•10/04/2018, 09:50

Despacho

•28/06/2018, 12:58

Despacho

•20/11/2018, 10:34

Todos os documentos(29)

Despacho

•25/05/2015, 15:30

Ato Ordinatório

•21/08/2015, 11:46

Despacho

•20/10/2015, 16:31

Ato Ordinatório

•19/02/2016, 15:55

Despacho

•04/03/2016, 14:13

Despacho

•31/03/2016, 14:21

Despacho

•09/06/2016, 15:37

Despacho

•02/08/2016, 15:30

Despacho

•28/11/2016, 11:21

Despacho

•19/06/2017, 16:06

Despacho

•25/09/2017, 07:46

Despacho

•19/12/2017, 11:41

Despacho

•10/04/2018, 09:50

Despacho

•28/06/2018, 12:58

Despacho

•20/11/2018, 10:34

Despacho

•03/10/2019, 09:22

Despacho

•04/05/2020, 11:34

Despacho

•23/07/2020, 12:07

Interlocutória

•04/03/2021, 08:12

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 17:04

Despacho

•06/07/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 13:43

Despacho

•18/10/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:27

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:36

Interlocutória

•19/01/2026, 08:54