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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

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JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MAKEIVY SHELTON DE MEDEIROS LACERDA

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010129-64.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/04/2026.

Conclusos para despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PREFEITO - MUNICIPIO DE RIO BRANCO - RIO BRANCO - EXCLUÍDA

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio