—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 53.428,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA VENILCE MARTINS

CPF

Autor

—

Determinada a citação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010287-22.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 14/04/2026.

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio