Monitória 5010427-56.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5010427-56.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5010427-56.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:M. S. Comercial Importadora E Exportadora de Alimentos LtdaRéu:Coffee House Acre Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, em face de COFFEE HOUSE ACRE LTDA, visando o recebimento de valores. A parte autora alega ser credora da importância atualizada de R$ 16.158,73, originária da venda de produtos alimentícios à empresa requerida, consubstanciada nas notas fiscais eletrônicas de números 60295, 60574, 60655 e 61148. Afirma que as mercadorias foram entregues, conforme comprovantes de recebimento anexados, mas a ré não efetuou o pagamento nos respectivos vencimentos. Constata-se, ainda, o regular recolhimento das custas iniciais (Evento 7). Pois bem. DECIDO. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. VII - Indefiro o pedido de IDPJ por ser prematuro e condicionado a futura frustração da execução, ante a ausência dos requisitos do art. 50 do CC, ressalvada sua renovação em cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Juntada de Petição

22/04/2026, 12:01

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100004522 - M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA PAGA (Custas Iniciais)

17/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010427-56.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 15/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/9d132b41-d0fe-420f-b087-56c87346f7cd">8100004522</a> - M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

16/04/2026, 11:09

Conclusos para decisão

16/04/2026, 07:28

Alterado o assunto processual

16/04/2026, 07:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 15:51

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 15:51

Documentos

Outros

•17/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00