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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.131,46

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul

Partes do Processo

SILVANA SILVA DE SOUZA

CPF 809.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA - PREFEITURA

CNPJ 05.***.***.0001-55

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para despacho

11/05/2026, 10:49

Juntada - Peças Digitalizadas

11/05/2026, 10:44

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Conclusos para despacho

Juntada - Peças Digitalizadas

Juntada de certidão

Expedição de mandado de intimação

Terminativa - Declarada incompetência

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001735-65.2026.8.01.0002 distribuido para Juizado Especial Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul na data de 16/04/2026.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio - (CZSJEC01J01 para CZSJEFaz01J01)

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio

legal