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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.452,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODAIR DELFINO DE SOUZA

OAB/AC 3453·CPF·Representa: Autor

Movimentações

28/04/2026, 07:57

27/04/2026, 13:37

20/04/2026, 00:00

17/04/2026, 18:10

17/04/2026, 18:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 07:57