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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.952,73

Órgão julgador

Vara Unica de Porto Acre

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ANTONIO CARLOS FERREIRA PORTELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)