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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 586,94

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

VALDIRENE DE SOUZA ANTUNES DA PALMA

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ACRE - EXCLUÍDA

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011499-78.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/04/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio