Cumprimento de sentença 5011534-38.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5011534-38.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5011534-38.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Maklainy de Amorim RibeiroAdvogado(a):Luiz Carlos de Araújo Fernandes (OAB: Ac003995)Exequente:Alda Lopes de AmorimAdvogado(a):Luiz Carlos de Araújo Fernandes (OAB: Ac003995)Executado:Joao Alfredo Rodrigues LealAdvogado(a):Kariston de Lima Pedro (OAB: Ac005949)Executado:Mikaellen Nascimento LealAdvogado(a):Kariston de Lima Pedro (OAB: Ac005949) DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença e na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC (Diário), proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento). Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Intimar e cumprir.

18/05/2026, 00:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

12/05/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 7, 8

08/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 7, 8

07/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5011534-38.2026.8.01.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Maklainy de Amorim RibeiroExequente:Alda Lopes de AmorimExecutado:Joao Alfredo Rodrigues LealExecutado:Mikaellen Nascimento Leal

07/05/2026, 00:00

Terminativa - Declarada incompetência

06/05/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 11:55

Determina redistribuição - Complementar ao evento nº 5

06/05/2026, 11:55

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011534-38.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 23/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Juntada de Petição

23/04/2026, 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2026, 17:56

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 17:56

Documentos

Sentença - Outro processo

•23/04/2026, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 11:55