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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 533,86

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a emenda inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011541-30.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 23/04/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio