Procedimento Comum Cível 5000660-55.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000660-55.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Rosivam Feitoza MartinsRéu:Edna Maria Mota RodriguesRéu:Wilson Gomes RodriguesRéu:Joao Ricardo Rodrigues DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o contrato objeto da presente ação fora assinado pelo autor ROSIVAM FEITOZA MARTINS e sua esposa, Senhora LUCELIA DOS SANTOS MARTINS (evento 1, contrato 5). Entretanto, a Senhora Lucélia não fora incluída no polo ativo da ação, o que se faz necessário, uma vez que se trata de ação de rescição contratual. Diante desse contexto, intime-se a parte autora, por meio de suas advogadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo incluir a Senhora Lucelia no polo ativo da ação, juntando seus documentos pessoais e procuração. Ainda, após análise da documentação acostada aos autos às pp. 74/76, verifico que os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil. O direito à gratuidade da Justiça exige elementos objetivos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ônus que não foi devidamente atendido pela parte autora. Portanto, o seu indeferimento é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL N. 5663584-53.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: VITÓRIA HELENA MAIA ALVES MARTINS APELADOS: MARCIA MAIA ALVES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE OUTRAS FONTES DE RENDA E DE PATRIMÔNIO. SÚMULA N. 25 DO TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, conforme regra prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2.Depois de conferida a oportunidade para a parte interessada complementar a documentação disponível nos autos, pode o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça pela falta dos pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3.A ausência de prova da insuficiência financeira e os indícios de existência de outras fontes de renda e de patrimônio justificam o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4.Conforme o Tema 1.059/STJ, ante o desprovimento integral do recurso e a fixação de honorários na decisão recorrida, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5663584-53.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça a parte autora. Por outro lado, intime-se a parte autora, por meio de sua procuradora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais e eventuais despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOÃO RODRIGUES - EXCLUÍDA

10/05/2026, 15:41

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000660-55.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Rosivam Feitoza MartinsRéu:Edna Maria Mota RodriguesRéu:Wilson Gomes RodriguesRéu:João Rodrigues AUTOR: ROSIVAM FEITOZA MARTINS ADVOGADO(A): YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB AC006071) DECISÃO Não obstante a regra do art. 99, § 3.º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 11:58

Determinada a emenda inicial

29/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000660-55.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2026, 10:03

Distribuído por sorteio

24/04/2026, 10:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 11:58