Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011626-16.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 13.690,97

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ANTONIO MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC 4013·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422·CPF·Representa: Réu

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

08/05/2026, 00:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/05/2026, 00:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2026, 20:08

Determinada a citação

28/04/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011626-16.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 24/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:28

Alterado o assunto processual

24/04/2026, 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2026, 10:13

Distribuído por sorteio

24/04/2026, 10:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 20:08