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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

EUCLIDES XAVIER FERREIRA

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5011775-12.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 25/04/2026.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio