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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2026

Valor da Causa

R$ 32.008,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó

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Partes do Processo

RENILDA EUGENIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIANA PAULA MAIA PINHEIRO

OAB/AC 5782·CPF·Representa: Autor

Movimentações

28/04/2026, 14:10

28/04/2026, 07:16

27/04/2026, 00:00

25/04/2026, 17:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 14:10