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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.131,46

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ

Partes do Processo

MARINELSON MENDES DE LIMA

CPF

Autor

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Concedida a Medida Liminar

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000468-43.2026.8.01.0007 distribuido para Vara Única da Comarca de Xapuri - JEFAZ na data de 27/04/2026.

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio