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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2002

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Luís Vitório Camolez

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/04/2025

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(58)