Execução de Título Extrajudicial 5000367-09.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000367-09.2026.8.01.0006 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco da Amazonia SaExecutado:M C & M P P Comunello LtdaExecutado:Marli Pereira Pimentel Comunello DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face de MC & MPP COMUNELLO LTDA e MARLI PEREIRA PIMENTEL COMUNELLO, colimando o recebimento de crédito representado por Cédulas de Crédito Bancário, cujo valor consolidado da causa remonta a R$ 1.189.875,08. Verifico que a petição inicial se encontra devidamente instruída com os títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis (art. 784, III, do CPC), bem como acompanhada do respectivo demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, "b", do CPC). Desse modo, recebo a execução. Fixação de Honorários Advocatícios Com fulcro no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios iniciais a serem pagos pelos executados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito executado. Ficam os executados advertidos de que, no caso de integral pagamento do débito no prazo legal de 03 (três) dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (5%), conforme inteligência do § 1º do citado artigo 827 do CPC. Compulsando os autos, constato que os endereços fornecidos pela parte exequente para a localização dos executados situam-se em Zona Rural (Estrada AC 475, nº 100, Município de Acrelândia/AC). Diante da notória limitação de infraestrutura local e do fato de que tais localidades não contam com o atendimento regular de distribuição domiciliária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o que obsta terminantemente a citação por via postal (Aviso de Recebimento - AR), afasto a aplicação do art. 247, caput, do CPC. Assim, com amparo no art. 246, inciso II, c/c art. 247, alínea "b", ambos do CPC, determino que a citação seja realizada por meio de MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. DETERMINO, portanto, a expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação dos executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação (art. 829, caput, do CPC): a) Efetuem o pagamento do principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios; ou b) Apresentem bens à penhora caso prefiram não se valer do pagamento imediato. Não sobrevindo o pagamento voluntário no tríduo legal, determino que o Oficial de Justiça, munido do mesmo mandado, proceda imediatamente à penhora e avaliação de bens bastantes para a satisfação integral do crédito e dos acessórios legais (art. 829, § 1º, do CPC). Na consecução do ato, o Oficial de Justiça deverá observar a ordem de preferência legal (art. 835 do CPC), atentando-se de forma prioritária para os bens móveis e imóveis expressamente vinculados em garantia real nas cédulas exequendas (hipoteca cedular e alienação fiduciária), conforme autoriza o art. 835, § 3º, do CPC. Realizada a constrição patrimonial, proceda-se à imediata intimação dos executados (art. 829, § 2º, do CPC). Cientifiquem-se os executados de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem observará o regramento do art. 231 do CPC (art. 915, caput, do CPC). No mesmo prazo estipulado para os embargos, mediante o reconhecimento do crédito do exequente e a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor total da execução (incluindo custas e honorários), ser-lhes-á facultado requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, as quais serão acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). o estrito cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, restam deferidos os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC (cumprimento de atos fora do horário forense e em dias não úteis) e, em caso de eventual ocultação ou resistência dolosa dos devedores, as prerrogativas preconizadas no art. 846 do CPC (confrontação e arrombamento, se estritamente necessário e mediante as devidas cautelas). Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00