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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.452,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó

Partes do Processo

FRANCISCA CESARINA FROTA DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ODAIR DELFINO DE SOUZA

OAB/AC 3453·CPF·Representa: Autor

Movimentações

04/05/2026, 08:13

04/05/2026, 00:00

30/04/2026, 12:34

29/04/2026, 10:50

29/04/2026, 10:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 08:13