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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 29.254,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LORIVALDO LOPES PEREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX JUCÁ

OAB/AC 5205·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012516-52.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

30/04/2026, 06:30

Juntada de Petição

29/04/2026, 23:53

Distribuído por sorteio

29/04/2026, 23:04

Documentos

PETIÇÃO INICIAL

•29/04/2026, 23:04

PLANILHA DE CÁLCULO

•29/04/2026, 23:53