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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 17.487,37

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ROSA MARIA OLIVEIRA FURTADO SERAFIM

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 4

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013082-98.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 04/05/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Adicional de Periculosidade

Distribuído por sorteio