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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 24.270,09

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Processos relacionados

JE · TJAC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

LUCIVANE DE AMORIM DELGADO

CPF

Autor

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5013079-46.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Lucivane de Amorim DelgadoRéu:Municipio de Rio Branco

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a Medida Liminar

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013079-46.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 04/05/2026.

Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Adicional de Periculosidade

Alterado o assunto processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio