Procedimento Comum Cível 5000251-82.2026.8.01.0012 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000251-82.2026.8.01.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Fabricio Miranda SoaresRéu:Banco do Brasil Sa AUTOR: FABRICIO MIRANDA SOARES ADVOGADO(A): JONATAS FERRAZ CORDEIRO (OAB AC006913) DECISÃO 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, verificados defeitos e irregularidades na petição inicial que dificultam o julgamento de mérito e impedem o regular prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE E COMPLEMENTE a petição inicial para: 1. Comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos documentos idôneos e atuais que demonstrem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tais como extratos bancários completos dos últimos três meses, faturas de cartão de crédito e outros comprovantes de despesas ordinárias, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento integral das custas processuais e da taxa judiciária, calculadas sobre o valor correto da causa, conforme item a seguir; 2. Retificar o valor da causa, para que corresponda ao valor do contrato (R$ 996.430,00) ou, no mínimo, ao efetivo proveito econômico pretendido, apresentando, neste último caso, planilha detalhada e fundamentada que demonstre a origem e a composição do valor de R$ 167.000,00, nos termos do art. 292, II, do CPC, recolhendo, em qualquer das hipóteses, a devida complementação das custas processuais; 3. Atender integralmente ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC, discriminando de forma clara e em tópico específico as obrigações contratuais que pretende controverter e, principalmente, quantificando o valor incontroverso do débito, bem como comprovando o seu regular adimplemento, nos termos do § 3º do mesmo artigo; 4. Esclarecer a contradição fática apontada, informando de maneira precisa o estado atual de adimplência do contrato, indicando quais parcelas foram pagas e se há valores em atraso, a fim de subsidiar a análise da mora e do pedido de tutela de urgência. Advirto a parte autora de que o não cumprimento integral desta diligência no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo, por ora, a análise dos pedidos de tutela de urgência e de citação do réu, que serão apreciados após o regular cumprimento da presente determinação ou o decurso do prazo. Cumprida a diligência, ou transcorrido in albis o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se a parte autora, por seu advogado. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00