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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 23.474,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá

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07/05/2026, 00:00

05/05/2026, 13:53

05/05/2026, 13:53

05/05/2026, 13:53

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00