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Procedimento Comum CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível

Partes do Processo

GISALDO MOREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível Autos: 5000190-15.2026.8.01.0016 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Gisaldo Moreira da SilvaRéu:Município de Assis Brasil DECIS&Atild

Decisão interlocutória

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000190-15.2026.8.01.0016 distribuido para Vara Única da Comarca de Assis Brasil - Cível na data de 05/05/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Dossiê Previdenciário

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio