Procedimento Comum Cível 5013242-26.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013242-26.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Kiara Ferreira de MenezesRéu:Comprev Vida E Previdencia S.a. DECISÃO Trata-se de análise de pedido de tutela provisória de urgência formulado em petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por KIARA FERREIRA DE MENEZES em face de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S/A. A parte autora busca, em síntese, a declaração de nulidade de um contrato de pecúlio por morte, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora narra que, em 28 de janeiro de 2025, ao celebrar um contrato de mútuo consignado com a instituição ré, foi compelida a aderir a um "Plano de Pecúlio por Morte", produto pelo qual não possuía qualquer interesse. Alega que a contratação do empréstimo foi condicionada à aquisição do referido plano, o que resultou em descontos mensais automáticos de R$ 21,51 em sua folha de pagamento de pensionista. Sustenta que tal prática configura venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e que a conduta da ré se agrava pelo fato de a autora ser, à época da contratação, relativamente incapaz (17 anos), caracterizando sua hipervulnerabilidade. Invoca, ainda, a violação ao dever de informação e a tese firmada no Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça. Os pedidos de mérito formulados na petição inicial consistem na declaração de nulidade da cláusula que impôs o seguro de pecúlio e na rescisão da respectiva apólice; na condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, que totalizariam R$ 606,04; e na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela provisória de urgência, a autora requer que este Juízo determine a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 21,51, realizados sob a rubrica "COMPREV - PREVIDÊNCIA" em sua matrícula de pensionista, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, comprovante de residência, contracheques, ficha financeira e cópia do contrato de mútuo e do regulamento do plano de pecúlio. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.606,04 (dez mil, seiscentos e seis reais e quatro centavos). Em despacho inicial (Evento 4), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que foi atendido por meio da petição e documentos do Evento 8, nos quais a autora se limitou a juntar novamente seus contracheques. É o relatório. DECIDO. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. III - A tutela provisória de urgência, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui medida de natureza excepcional, destinada a antecipar os efeitos da tutela jurisdicional definitiva quando presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. A concessão da medida pressupõe demonstração concreta e simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando alegações genéricas ou presunções abstratas de prejuízo. No caso em exame, embora os documentos acostados aos autos revelem elementos que, em análise inicial, podem conferir plausibilidade às alegações autorais quanto à contratação conjunta do plano de pecúlio, entendo não estar demonstrado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o desconto impugnado corresponde ao valor mensal de R$ 21,51, quantia que, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos, representa percentual diminuto da renda percebida pela autora na condição de pensionista, a qual aufere rendimento bruto mensal aproximado de R$ 2.454,20. Em juízo de cognição sumária, não se evidencia comprometimento relevante de sua subsistência ou de seu mínimo existencial apto a justificar a concessão de medida excepcional antes da formação do contraditório. Além disso, o alegado prejuízo possui natureza eminentemente patrimonial e plenamente reversível. Eventual procedência da demanda permitirá não apenas a cessação definitiva dos descontos, mas também o ressarcimento integral dos valores eventualmente indevidos, inclusive na forma dobrada, caso preenchidos os requisitos legais pertinentes. Não se verifica, portanto, risco concreto de ineficácia do provimento jurisdicional final. Cumpre registrar, ainda, que o contrato questionado foi celebrado em janeiro de 2025, ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em maio de 2026, aproximadamente quinze meses após o início dos descontos. Tal circunstância enfraquece substancialmente a alegação de urgência contemporânea, uma vez que a demora no ajuizamento da demanda revela ausência de situação emergencial incompatível com a espera do regular contraditório. A urgência apta a justificar a antecipação da tutela deve ser concreta, atual e efetivamente demonstrada, não se prestando a esse fim o mero interesse da parte em obter provimento imediato. Ademais, as questões relativas à validade da contratação, à eventual configuração de venda casada, à extensão do dever de informação e à alegada hipervulnerabilidade da autora demandam análise mais aprofundada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente considerando a necessidade de exame detalhado da documentação contratual e das circunstâncias em que se deu a avença. Nesse contexto, a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte ré, mostraria inadequada, sobretudo diante da ausência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da tutela provisória não implica qualquer prejulgamento do mérito da controvérsia, limitando-se esta decisão à análise dos requisitos estritamente necessários à antecipação excepcional dos efeitos da tutela jurisdicional. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. Dê ciência a parte autora desta decisão. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Ante o pedido descrito no item c da petição inicial (evento 1), convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. 2. Sem prejuízo do acima disposto, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal. Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando o necessário.

25/05/2026, 00:00