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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

NAILSON DE MORAES DE PAIVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FEIJO

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Outros Documentos

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição inicial

Todas as movimentações(81)