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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.847,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ALEXSANDRO ESCOCIO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013386-97.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:15

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 11:01

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00