Cumprimento de sentença 0023593-76.2008.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2008

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

CERAMICA NASCIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA FORTALEZA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRANCO - ACRE

Reu

GILSON NOGUEIRA DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ROBERTA DE PAULA CAMINHA

OAB/AC 2592·Representa: Réu

ELIZABETH PASSOS CASTELO

OAB/AC 2379·Representa: Réu

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC 4308·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC 5072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

CERAMICA NASCIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

IMOBILIARIA FORTALEZA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRANCO - ACRE

Reu

GILSON NOGUEIRA DE BARROS

TESTEMUNHA_JUIZO

DARCI DA SILVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CARLOS GLES OLIVEIRA DE QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ADALIO ALVES DA COSTA FILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

ADEMILCIA DA SILVA GRANADA

TESTEMUNHA_JUIZO

AIRES NERY PINTO

TESTEMUNHA_JUIZO

AUZENIR ELLER

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA DE PAULA CAMINHA

OAB/AC 2592·Representa: Réu

ELIZABETH PASSOS CASTELO

OAB/AC 2379·Representa: Réu

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC 4308·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC 5072·CPF·Representa: Réu

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC 3805·CPF·Representa: Réu

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:14

Expedição de Carta Precatória.

18/01/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:58

Expedida/Certificada

15/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:50

Mero expediente

10/07/2025, 08:52

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:28

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 00:10

Todas as movimentações(398)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 08:14

Expedição de Carta Precatória.

18/01/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:34

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:58

Expedida/Certificada

15/07/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•26/06/2012, 13:04

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:50

Mero expediente

10/07/2025, 08:52

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição inicial

30/04/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:28

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

26/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 08:46

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

11/03/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0023593-76.2008.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Ministério Público do Estado do Acre - Devedora: Imobiliária Fortaleza Ltda, Município de Rio Branco, Cerâmica Nascimento Ltda - Determino, novamente, a intimação pessoal da parte ré, Cerâmica Nascimento Ltda no endereço constante na pet

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC) Processo 0023593-76.2008.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Devedora: Imobiliária Fortaleza Ltda, Cerâmica Nascimento Ltda - Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de

30/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2025, 11:42

Expedida/Certificada

29/01/2025, 11:42

Expedição de Carta.

28/01/2025, 12:52

Ato ordinatório

28/01/2025, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2024, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 11:39

Mero expediente

23/08/2024, 07:55

Conclusos para despacho

24/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição inicial

21/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição inicial

21/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:42

Mero expediente

23/05/2024, 16:34

Conclusos para despacho

24/04/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição inicial

23/04/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:46

Ato ordinatório

03/04/2024, 08:08

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

03/04/2024, 08:07

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.

20/02/2024, 09:39

Expedida/Certificada

19/02/2024, 11:51

Expedição de Carta.

19/02/2024, 09:31

Mero expediente

05/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:03

Desapensado do processo numero_do_processo

06/11/2023, 13:13

Conclusos para despacho

06/11/2023, 07:24

Juntada de Petição de Petição inicial

01/11/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 01:13

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 07:35

Expedida/Certificada

20/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:01

Mero expediente

18/10/2023, 10:24

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição inicial

21/08/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:34

Mero expediente

28/07/2023, 07:59

Conclusos para decisão

11/07/2023, 17:56

Juntada de Ofício

06/06/2023, 13:02

Juntada de Outros Documentos

26/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:18

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição inicial

26/08/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 01:56

Expedida/Certificada

05/08/2022, 08:10

Expedida/Certificada

04/08/2022, 00:57

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 15:01

Mero expediente

01/08/2022, 14:47

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:27

Juntada de Ofício

29/04/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 10:26

Juntada de Ofício

18/03/2022, 11:12

Juntada de Outros Documentos

16/03/2022, 09:37

Juntada de Outros Documentos

16/03/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 09:31

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 12:42

Expedição de Ofício.

11/03/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 10:33

Juntada de Mandado

21/09/2021, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 14:44

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 10:46

Mero expediente

10/05/2021, 11:02

Conclusos para despacho

13/04/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 22:51

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

14/12/2020, 09:51

Publicado ato_publicado em 16/09/2020.

16/09/2020, 08:49

Expedida/Certificada

15/09/2020, 15:24

Mero expediente

11/09/2020, 08:31

Conclusos para despacho

25/08/2020, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 11:48

Juntada de Outros Documentos

31/07/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 07:30

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 11:21

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 18:49

Expedida/Certificada

14/07/2020, 15:09

Execução frustrada

14/07/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 14:53

Mero expediente

10/07/2020, 10:13

Conclusos para despacho

03/07/2020, 11:11

Juntada de Outros Documentos

02/07/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 19:40

Ato ordinatório

16/06/2020, 16:13

Ato ordinatório

15/06/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 13:25

Juntada de Outros Documentos

15/06/2020, 13:25

Expedição de Outros Documentos.

15/06/2020, 13:25

Juntada de Outros Documentos

27/03/2020, 13:16

Juntada de Outros Documentos

27/03/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 15:58

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 15:29

Mero expediente

20/02/2020, 07:48

Apensado ao processo

13/02/2020, 12:49

Juntada de Outros Documentos

20/11/2019, 13:33

Conclusos para despacho

04/11/2019, 12:42

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 12:38

Expedição de Carta.

04/11/2019, 12:28

Juntada de Outros Documentos

01/11/2019, 15:18

Juntada de Outros Documentos

27/08/2019, 09:23

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 21:12

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

01/08/2019, 09:29

Expedida/Certificada

31/07/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 13:37

Mero expediente

22/07/2019, 09:29

Conclusos para despacho

07/06/2019, 13:29

Juntada de Outros Documentos

20/05/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 14:14

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 00:30

Publicado ato_publicado em 02/04/2019.

02/04/2019, 09:17

Expedida/Certificada

01/04/2019, 15:30

Ato ordinatório

01/04/2019, 09:19

Ato ordinatório

01/04/2019, 09:07

Recebidos os autos

29/03/2019, 09:25

Remetidos os autos da Contadoria

29/03/2019, 09:25

Juntada de Outros Documentos

29/03/2019, 09:25

Juntada de Outros Documentos

29/03/2019, 09:25

Realizado cálculo de custas

29/03/2019, 09:23

Realizado cálculo de custas

29/03/2019, 09:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/03/2019, 15:20

Expedição de Outros Documentos.

15/03/2019, 15:19

Mero expediente

15/03/2019, 08:54

Conclusos para despacho

22/02/2019, 07:58

Juntada de Outros Documentos

09/01/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

24/12/2018, 20:58

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 15:55

Expedição de Edital.

14/12/2018, 11:41

Publicado ato_publicado em 13/12/2018.

13/12/2018, 08:32

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 16:32

Expedida/Certificada

12/12/2018, 14:35

Sem descrição

10/12/2018, 13:37

Mero expediente

10/12/2018, 11:25

Juntada de Outros Documentos

17/09/2018, 13:54

Conclusos para despacho

11/07/2018, 12:55

Juntada de Outros Documentos

03/07/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 21:25

Juntada de Outros Documentos

07/06/2018, 08:55

Publicado ato_publicado em 06/06/2018.

06/06/2018, 09:44

Expedida/Certificada

05/06/2018, 14:59

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 13:56

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 13:56

Mero expediente

05/06/2018, 10:58

Conclusos para decisão

19/03/2018, 09:22

Juntada de Outros Documentos

19/03/2018, 08:46

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2018, 08:55

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 13:37

Mero expediente

02/03/2018, 08:03

Conclusos para decisão

01/12/2017, 11:24

Processo Reativado

01/12/2017, 11:24

Recebidos os autos

01/12/2017, 11:11

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

01/02/2017, 14:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

01/02/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 14:44

Expedição de Certidão.

13/09/2016, 19:41

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 16:23

Ato ordinatório

02/09/2016, 15:03

Juntada de Outros Documentos

24/08/2016, 13:46

Expedição de Certidão.

09/08/2016, 19:21

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

02/08/2016, 09:41

Expedida/Certificada

01/08/2016, 09:37

Expedição de Certidão.

29/07/2016, 16:23

Ato ordinatório

29/07/2016, 14:30

Mero expediente

29/07/2016, 08:32

Conclusos para decisão

19/07/2016, 07:49

Conclusos para decisão

18/07/2016, 12:37

Juntada de Outros Documentos

15/07/2016, 14:30

Juntada de Outros Documentos

09/06/2016, 15:22

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 11:36

Ato ordinatório

08/06/2016, 10:21

Publicado ato_publicado em 12/05/2016.

12/05/2016, 08:39

Expedida/Certificada

11/05/2016, 13:47

Julgado procedente em parte do pedido

10/05/2016, 07:42

Conclusos para julgamento

15/01/2016, 12:23

Conclusos para julgamento

20/11/2014, 11:16

Expedição de Outros Documentos.

16/06/2014, 08:26

Conclusos para julgamento

13/06/2014, 11:13

Mero expediente

13/06/2014, 11:06

Conclusos para julgamento

28/05/2014, 10:39

Conclusos para decisão

07/05/2014, 14:41

Juntada de Outros Documentos

31/03/2014, 11:57

Juntada de Outros Documentos

28/03/2014, 17:49

Juntada de Outros Documentos

28/03/2014, 17:49

Expedição de Certidão.

24/03/2014, 14:39

Ato ordinatório

24/03/2014, 12:31

Conclusos para decisão

24/03/2014, 09:37

Juntada de Outros Documentos

20/03/2014, 13:45

Juntada de Outros Documentos

20/03/2014, 13:45

Mero expediente

19/03/2014, 11:50

Expedição de Certidão.

13/03/2014, 09:23

Expedição de Certidão.

28/02/2014, 10:59

Expedição de Certidão.

10/01/2014, 15:43

Juntada de Outros Documentos

10/01/2014, 15:43

Juntada de Outros Documentos

29/11/2013, 10:44

Expedição de Certidão.

28/11/2013, 17:15

Expedição de Certidão.

26/11/2013, 14:07

Ato ordinatório

25/11/2013, 10:48

Expedição de Certidão.

25/11/2013, 10:46

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2014 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

22/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

22/11/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

24/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/09/2013.

20/09/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Expedida/Certificada

19/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2013, 12:00

Mero expediente

17/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

21/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 16/08/2013.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/08/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

14/08/2013, 12:00

Mero expediente

14/08/2013, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2013 09:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

14/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/08/2013, 12:00

Expedida/Certificada

14/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

31/07/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

17/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

17/07/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

21/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2013.

19/06/2013, 12:00

Expedida/Certificada

18/06/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/06/2013, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2013 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

14/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

14/06/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

11/06/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2013.

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

28/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2013, 12:00

Expedida/Certificada

27/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

27/05/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

08/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/05/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

02/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2013, 12:00

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2013 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

19/04/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

19/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 17/04/2013.

17/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

16/04/2013, 12:00

Outras Decisões

15/04/2013, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

26/06/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

12/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/11/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2011.

08/11/2011, 12:00

Expedida/Certificada

07/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

26/10/2011, 12:00

Mero expediente

25/10/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/08/2011, 12:00

Conclusos para decisão

08/08/2011, 12:00

Expedição de Ofício.

08/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

08/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

24/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 12:00

Mero expediente

23/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

12/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

28/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

07/01/2011, 12:00

Mero expediente

03/12/2010, 12:00

Recebidos os autos

03/12/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

19/05/2010, 12:00

Expedição de Edital.

19/05/2010, 12:00

Mero expediente

18/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

18/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2009, 12:00

Processo Reativado

03/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2009, 12:00

Execução frustrada

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

12/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

11/11/2009, 12:00

Recebidos os autos

11/11/2009, 12:00

Mero expediente

11/11/2009, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

04/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

16/10/2009, 12:00

Mero expediente

15/10/2009, 12:00

Recebidos os autos

15/10/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2009, 12:00

Conclusos para despacho

30/09/2009, 12:00

Juntada de Mandado

26/06/2009, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2009, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2009.

26/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

22/06/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

19/06/2009, 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2009 16:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

05/06/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

05/06/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

04/06/2009, 12:00

Mero expediente

04/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

07/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

07/04/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

07/04/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

03/04/2009, 12:00

Conclusos para decisão

03/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2009, 12:00

Conclusos para decisão

04/02/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

03/02/2009, 12:00

Juntada de Mandado

29/01/2009, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

29/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

29/01/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

29/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

19/01/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

19/01/2009, 12:00

Expedição de Edital.

16/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

15/01/2009, 12:00

Juntada de Mandado

14/01/2009, 12:00

Expedição de Edital.

13/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

13/01/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

08/01/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

23/12/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

23/12/2008, 12:00

Outras Decisões

19/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2008, 12:00

Juntada de Mandado

17/12/2008, 12:00

Conclusos para decisão

17/12/2008, 12:00

Mero expediente

10/12/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

10/12/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

05/12/2008, 12:00

Conclusos para decisão

05/12/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

04/12/2008, 12:00

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Ato Ordinatório

•26/06/2012, 14:01

Ato Ordinatório

•26/06/2012, 14:15

Despacho

•26/06/2012, 14:15

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/06/2012, 14:21

Despacho

•26/06/2012, 14:30

Todos os documentos(60)

Despacho

•26/06/2012, 13:04

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Interlocutória

•26/06/2012, 13:54

Ato Ordinatório

•26/06/2012, 14:01

Ato Ordinatório

•26/06/2012, 14:15

Despacho

•26/06/2012, 14:15

ATA DE AUDIÊNCIA

•26/06/2012, 14:21

Despacho

•26/06/2012, 14:30

Ato Ordinatório

•26/06/2012, 14:31

Despacho

•26/06/2012, 14:31

Despacho

•26/06/2012, 14:39

Despacho

•26/06/2012, 14:40

Ato Ordinatório

•26/06/2012, 14:40

Despacho

•26/06/2012, 14:47

Despacho

•26/06/2012, 14:54

Interlocutória

•15/04/2013, 11:46

Ato Ordinatório

•24/04/2013, 15:33

Ato Ordinatório

•27/05/2013, 14:49

Ato Ordinatório

•28/05/2013, 12:26

Despacho

•14/08/2013, 16:21

Ato Ordinatório

•14/08/2013, 16:43

Despacho

•17/09/2013, 12:09

Ato Ordinatório

•18/09/2013, 17:56

Ato Ordinatório

•25/11/2013, 10:48

Ata de Audiência (Outras)

•19/03/2014, 11:50

Ato Ordinatório

•24/03/2014, 12:31

Despacho

•13/06/2014, 11:06

CARIMBO

•10/05/2016, 07:42

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 10:21

Despacho

•29/07/2016, 08:32

Ato Ordinatório

•29/07/2016, 14:30

Ato Ordinatório

•02/09/2016, 15:03

Despacho

•02/03/2018, 08:03

Despacho

•05/06/2018, 10:58

Despacho

•10/12/2018, 11:25

Despacho

•15/03/2019, 08:54

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 09:19

Despacho

•22/07/2019, 09:29

Despacho

•20/02/2020, 07:48

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 16:13

Despacho

•10/07/2020, 10:13

Despacho

•11/09/2020, 08:31

Despacho

•10/05/2021, 11:02

Despacho

•01/08/2022, 14:47

Despacho

•28/07/2023, 07:59

Despacho

•18/10/2023, 10:24

Despacho

•05/02/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 08:08

Despacho

•23/05/2024, 16:34

Despacho

•23/08/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:26

Despacho

•10/07/2025, 08:52