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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ANDERSON MARTINS GOMES DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAURÍCIO MOTA ACUNHA

OAB/SP 504198·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013483-97.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 06/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2026, 18:28

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 18:28

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00