Execução de Título Extrajudicial 5000380-78.2026.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000380-78.2026.8.01.0015 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Mâncio Lima - JEC Autos: 5000380-78.2026.8.01.0015 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Imperio do Tapeceiro Industria E Comercio LtdaExecutado:Lucila da Costa Moreira NawaExecutado:Daniel Moreira Reboucas DECISÃO 1. Defiro a pretensão executória. 2. Citem-se, as partes devedoras para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida em juízo ou nomearem bens à penhora. 3. Transcorrido o prazo do item anterior, sem o pagamento ou nomeação válida, expeça-se o necessário para a penhora de valores, via BACEN JUD. 4. Não sendo possível a penhora na forma especificada acima, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a completa garantia do crédito exequendo. 5. Efetuada a penhora, intime-se a parte devedora da constrição e para comparecer à audiência de conciliação, ocasião em que poderá, se quiser, oferecer embargos, os quais deverão limitar-se a matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE). Na audiência, deverá o conciliador buscar o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, podendo propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento, a imediata adjudicação ou, ainda, a alienação extrajudicial do bem penhorado, a se aperfeiçoar em Juízo. 6. Não havendo penhora ou não localizada as partes devedoras, intime-se a parte credora para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, indicar bens/valores da parte e/ou fornecer o completo endereço da mesma para as providências necessárias (art. 53, §4º, LJE). 7. Expeça-se, se requerido pelo credor e após esgotados todos os meios executórios, certidão da dívida para os fins do Enunciado n. 76 do XII FONAJE. 8. Providências da espécie. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2026, 00:00