Execução Fiscal 0012148-27.2009.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 3.246,34

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

A B CUNHA (PAPELARIA LAPIS DE COR)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LIRA BORGES

Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA

OAB/AC 4487·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR

OAB/AC 2366·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA CESARIO ROSA

OAB/AC 2531·CPF·Representa: Autor

GABRIELA LIRA BORGES

Representa: Autor

LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA

OAB/AC 2813·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA

OAB/AC 4487·CPF·Representa: Autor

JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO

OAB/AC 2540·CPF·Representa: Réu

TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS

OAB/AC 2924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: JUCYANE PONTES DE ASSIS - Processo 0012148-27.2009.8.01.0001 (001.09.012148-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: A B Cunha (Papelaria Lápis de Cor) - Diligencie a Secretaria acerca do efetivo cumprimento do ofício de p. 239, notadamente para verificar se a instituição bancária procedeu à transferência do valor de R$ 5.423,36 para conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional. Após, retornem

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:29

Recebidos os autos

07/05/2026, 09:24

Mero expediente

07/05/2026, 09:24

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:33

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:11

Juntada de Ofício

08/07/2025, 12:59

Juntada de Mandado

03/07/2025, 12:48

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:34

Todas as movimentações(232)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC), ADV: JUCYANE PONTES DE ASSIS - Processo 0012148-27.2009.8.01.0001 (001.09.012148-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: A B Cunha (Papelaria Lápis de Cor) - Diligencie a Secretaria acerca do efetivo cumprimento do ofício de p. 239, notadamente para verificar se a instituição bancária procedeu à transferência do valor de R$ 5.423,36 para conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional. Após, retornem

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:29

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•30/07/2012, 13:53

Despacho

•30/07/2012, 13:53

07/05/2026, 09:24

Mero expediente

07/05/2026, 09:24

Conclusos para decisão

07/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição inicial

22/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:33

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:11

Juntada de Ofício

08/07/2025, 12:59

Juntada de Mandado

03/07/2025, 12:48

Juntada de Outros Documentos

03/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:06

Expedida/Certificada

12/03/2025, 07:01

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:16

Mero expediente

24/02/2025, 12:16

Conclusos para decisão

11/11/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:14

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 10:57

Expedida/Certificada

03/04/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:56

Recebidos os autos

26/03/2024, 13:48

Mero expediente

26/03/2024, 13:48

Conclusos para despacho

26/03/2024, 08:54

Juntada de Outros Documentos

29/11/2023, 12:27

Juntada de Outros Documentos

29/11/2023, 12:18

Juntada de Outros Documentos

28/07/2023, 14:47

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 10:30

Juntada de Outros Documentos

25/05/2023, 08:36

Juntada de Outros Documentos

11/01/2023, 12:33

Expedição de Ofício.

11/01/2023, 11:57

Juntada de Ofício

03/08/2022, 11:12

Juntada de Outros Documentos

18/07/2022, 10:49

Expedição de Ofício.

18/07/2022, 10:27

Juntada de Ofício

29/04/2022, 08:56

Juntada de Outros Documentos

31/03/2022, 13:41

Expedição de Ofício.

31/03/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 22:16

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 21:10

Juntada de Ofício

30/07/2021, 09:24

Expedida/Certificada

17/05/2021, 17:18

Recebidos os autos

14/05/2021, 09:48

Outras Decisões

14/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 11:23

Conclusos para decisão

09/02/2021, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 18:53

Expedida/Certificada

23/10/2020, 12:07

Recebidos os autos

22/10/2020, 09:17

Mero expediente

22/10/2020, 09:17

Conclusos para decisão

09/10/2020, 15:53

Juntada de Outros Documentos

01/06/2020, 19:46

Ato ordinatório

19/03/2020, 09:56

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 12:14

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 21:11

Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

18/10/2019, 09:33

Expedição de Certidão.

17/10/2019, 13:46

Expedida/Certificada

17/10/2019, 11:48

Recebidos os autos

16/10/2019, 17:21

Mero expediente

16/10/2019, 17:21

Juntada de Outros Documentos

14/08/2019, 08:05

Conclusos para despacho

17/07/2019, 17:46

Juntada de Outros Documentos

27/03/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

11/03/2019, 23:33

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 13:34

Ato ordinatório

20/02/2019, 13:49

Juntada de Outros Documentos

12/11/2018, 09:17

Expedição de Outros Documentos.

05/11/2018, 15:41

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 10:27

Juntada de Outros Documentos

24/10/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 20:04

Expedição de Mandado.

10/10/2018, 11:48

Expedição de Certidão.

10/10/2018, 11:48

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2018 10:10:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

09/10/2018, 09:16

Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

09/10/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 13:40

Expedida/Certificada

08/10/2018, 13:11

Recebidos os autos

05/10/2018, 12:48

Mero expediente

05/10/2018, 12:48

Conclusos para decisão

02/02/2018, 11:01

Juntada de Outros Documentos

04/07/2017, 14:38

Publicado ato_publicado em 02/06/2017.

02/06/2017, 14:18

Expedida/Certificada

01/06/2017, 16:06

Recebidos os autos

01/06/2017, 12:13

Mero expediente

01/06/2017, 12:13

Conclusos para decisão

31/03/2017, 11:27

Juntada de Outros Documentos

31/03/2017, 11:14

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 16:21

Juntada de Outros Documentos

07/12/2016, 12:18

Recebidos os autos

28/11/2016, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria

28/11/2016, 11:00

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 10:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2016, 14:22

Expedição de Certidão.

19/11/2016, 14:22

Publicado ato_publicado em 02/06/2016.

02/06/2016, 14:50

Expedida/Certificada

01/06/2016, 13:44

Recebidos os autos

30/05/2016, 19:09

Mero expediente

30/05/2016, 19:09

Conclusos para decisão

10/11/2015, 12:10

Juntada de Outros Documentos

16/10/2015, 09:54

Publicado ato_publicado em 01/10/2015.

01/10/2015, 14:10

Expedida/Certificada

28/09/2015, 14:56

Mero expediente

20/09/2015, 19:12

Recebidos os autos

20/09/2015, 19:12

Conclusos para julgamento

29/05/2015, 10:48

Juntada de Outros Documentos

27/05/2015, 11:44

Publicado ato_publicado em 08/05/2015.

08/05/2015, 12:25

Expedida/Certificada

07/05/2015, 15:55

Recebidos os autos

24/04/2015, 13:32

Mero expediente

24/04/2015, 13:32

Conclusos para despacho

05/11/2014, 15:10

Publicado ato_publicado em 07/08/2014.

07/08/2014, 09:05

Expedida/Certificada

05/08/2014, 15:02

Ato ordinatório

05/08/2014, 14:06

Desapensado do processo numero_do_processo

19/02/2014, 00:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

12/11/2013, 12:00

Mero expediente

26/09/2013, 12:00

Juntada de Outros Documentos

16/09/2013, 12:00

Conclusos para decisão

16/09/2013, 12:00

Mero expediente

09/08/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2013.

25/02/2013, 12:00

Expedida/Certificada

22/02/2013, 12:00

Mero expediente

14/02/2013, 12:00

Somente Publicar

14/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

11/01/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2012.

13/12/2012, 12:00

Expedida/Certificada

12/12/2012, 12:00

Outras Decisões

03/12/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

30/07/2012, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

10/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

04/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

26/04/2012, 12:00

Outras Decisões

26/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

25/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

24/04/2012, 12:00

Expedida/Certificada

13/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

09/04/2012, 12:00

Outras Decisões

09/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

02/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/03/2012, 12:00

Expedida/Certificada

14/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

08/03/2012, 12:00

Conclusos para decisão

28/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/01/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

13/12/2011, 12:00

Conclusos para decisão

06/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/11/2011, 12:00

Conclusos para decisão

27/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

25/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

21/10/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

23/09/2011, 12:00

Juntada de Outros Documentos

22/09/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

29/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

22/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

20/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/08/2011, 12:00

Recebidos os autos

28/07/2011, 12:00

Conclusos para decisão

13/07/2011, 12:00

Apensado ao processo

12/07/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

06/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2011, 12:00

Recebidos os autos

10/06/2011, 12:00

Outras Decisões

10/06/2011, 12:00

Conclusos para decisão

25/05/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2011, 12:00

Recebidos os autos

19/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

11/04/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

22/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2011, 12:00

Outras Decisões

14/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

14/01/2011, 12:00

Conclusos para decisão

11/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2010, 12:00

Recebidos os autos

25/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

22/11/2010, 12:00

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 10/11/2010_hora, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

10/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/09/2010.

08/09/2010, 12:00

Expedição de Edital.

03/09/2010, 12:00

Recebidos os autos

11/06/2010, 12:00

Despacho

11/06/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

21/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

21/05/2010, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2010, 12:00

Recebidos os autos

12/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

29/04/2010, 12:00

Juntada de Outros Documentos

15/04/2010, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2010, 12:00

Outras Decisões

02/02/2010, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

23/11/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

09/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2009, 12:00

Recebidos os autos

01/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

26/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

25/08/2009, 12:00

Juntada de Outros Documentos

18/08/2009, 12:00

Expedição de Carta.

04/08/2009, 12:00

Despacho de mero expediente

30/07/2009, 12:00

Conclusos para decisão

02/07/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

30/06/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

30/06/2009, 12:00

Interlocutória

•30/07/2012, 13:53

Despacho

•30/07/2012, 13:54

Interlocutória

•30/07/2012, 13:55

Interlocutória

•30/07/2012, 14:01

Interlocutória

•31/07/2012, 07:53

Interlocutória

•31/07/2012, 07:53

Interlocutória

•31/07/2012, 07:53

Interlocutória

•03/12/2012, 15:52

Despacho

•14/02/2013, 10:27

Despacho

•09/08/2013, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Todos os documentos(35)

Despacho

•30/07/2012, 13:53

Despacho

•30/07/2012, 13:53

Interlocutória

•30/07/2012, 13:53

Despacho

•30/07/2012, 13:54

Interlocutória

•30/07/2012, 13:55

Interlocutória

•30/07/2012, 14:01

Interlocutória

•31/07/2012, 07:53

Interlocutória

•31/07/2012, 07:53

Interlocutória

•31/07/2012, 07:53

Interlocutória

•03/12/2012, 15:52

Despacho

•14/02/2013, 10:27

Despacho

•09/08/2013, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•16/09/2013, 10:13

Despacho

•26/09/2013, 12:38

Despacho

•24/04/2015, 13:32

Despacho

•20/09/2015, 19:12

Despacho

•30/05/2016, 19:09

Despacho

•01/06/2017, 12:13

Despacho

•05/10/2018, 12:48

Ata de Audiência (Outras)

•05/11/2018, 15:41

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•12/11/2018, 09:17

Ato Ordinatório

•20/02/2019, 13:49

Despacho

•16/10/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•19/03/2020, 09:56

Despacho

•22/10/2020, 09:17

Interlocutória

•14/05/2021, 09:47

Despacho

•26/03/2024, 13:48

Despacho

•24/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:11

Despacho

•07/05/2026, 09:24