Execução de Título Extrajudicial 5000288-18.2026.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - JEC Autos: 5000288-18.2026.8.01.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Ribeiro Importadora E Distribuidora de Oculos E Acessorios LtdaExecutado:Maria Marta Sampaio de Albuquerque Souza 92695060297 DECISÃO Verifico que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 798 do Código de Processo Civil e que o título executivo extrajudicial apresenta os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do mesmo diploma legal. Diante disso: 1) RECEBO a petição inicial e determino a CITAÇÃO da parte executada, por meio de mandado ou carta com aviso de recebimento, para que efetue o pagamento do débito atualizado no prazo de 3 dias, contados da citação. 2) Fica a parte executada ADVERTIDA de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, proceder-se-á à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, preferencialmente por meio de bloqueio de ativos financeiros via sistema eletrônico. 3) Na hipótese de não pagamento, e após a formalização da garantia do juízo por meio de penhora ou depósito, INTIME-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95. Cientifique-se a parte executada de que a oposição de embargos no rito dos Juizados Especiais depende obrigatoriamente da segurança do juízo. 4) Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95, que isenta as partes de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais. 5) Caso a diligência de citação e penhora resulte negativa por não serem encontrados bens penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. 6) Intimem-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00